CEST Prorrogada 01/07/2017 - CONVÊNIO ICMS No - 90, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016

Esta notícia da prorrogação do CEST foi amplamente divulgada nos meios fiscais, mas ainda cabe algumas considerações da qual queremos informar aos nossos Clientes

CEST Prorrogada 01/07/2017 - CONVÊNIO ICMS No - 90, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016

CEST Prorrogada 01/07/2017 - CONVÊNIO ICMS No - 90, DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 Esta notícia da prorrogação do CEST foi amplamente divulgada nos meios fiscais, mas ainda cabe algumas considerações da qual queremos informar aos nossos Clientes Microdata.

Foi prorrogado para 01/07/2017 o início da obrigatoriedade de indicação do CEST no documento fiscal através do Convênio ICMS 90/2016 de 12/09/2016, que acobertará as operações com as mercadorias ou bem sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

Os Sistemas Microdata sempre buscam antecipar os desenvolvimentos para atender a toda demanda Fiscal e Tributária imposta pelo Governo, e isso não é diferente com relação ao CEST, da qual já em outros comunicados informamos que os mesmos estão preparados para atender essa exigência.

Há alguns meses propomos a todos os clientes que atualizassem os Sistemas (pode ser agendada esta atualização) e nesta atualização foi criado o campo do CEST no cadastro de produtos informações fiscais, e também este campo já foi preenchido automaticamente de acordo com a tabela de NCM dos produtos com Substituição Tributária disponibilizada pelo Governo.

Sendo assim, orientamos todos nossos clientes que analisem as informações contidas no cadastro de produtos registrado nos sistemas e verifique se o código CEST está correto, assim quando chegar a data do dia 1/07/2017 não haja inconformidade nos dados para rejeição das Notas Fiscais emitidas.

Lembrando que o CEST é apenas para os produtos que seja sujeito ao regime de Substituição Tributária, os demais ficarão com o campo CEST “em branco” (sem preenchimento).

Abaixo a publicação do Convênio: 


Altera o Convênio ICMS92/15,que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 268ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de setembro de 2016, tendo em vista o disposto nos arts.6º a9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como na alínea "a" do inciso XIII do§ 1ºe no§ 7ºdo art.13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte CONVÊNIO

Cláusula primeira O inciso I da cláusula sexta do Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I- ao§1º da cláusula terceira, a partir de 1º de julho de 2017;".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Presidente do CONFAZ, em exercício -Eduardo Refinetti Guardia p/ Henrique de CamposMeirelles; Acre - Joaquim Manoel Mansour Macêdo, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas - Afonso Lobo Moraes, Bahia - Manoel Vitórioda Silva Filho, Ceará -Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal - João Antônio Fleury Teixeira, Espírito Santo - Paulo Roberto Ferreira, Goiás - Ana Carla Abrão Costa, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso - Seneri Kernbeis Paludo, Mato Grosso do Sul - Márcio Campos Monteiro, Minas Gerais - José Afonso Bicalho Beltrãoda Silva, Pará - NiloEmanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba - Marconi Marques Frazão, Paraná - Mauro Ricardo Machado Costa,Pernambuco - Marcelo AndradeBezerra Barros, Piauí- RafaelTajra Fonteles,Rio deJaneiro -Gustavo deOliveira Barbosa,RioGrande doNorte-AndréHortaMelo, RioGrandedo Sul-Giovani BatistaFeltes,Rondônia-Wagner GarciadeFreitas, Roraima - Shiská Palamitshchece Pereira Pires, Santa Catarina - An- tonio MarcosGavazzoni, SãoPaulo - HélcioTokeshi, Sergipe- Je- ferson Dantas Passos, Tocantins - Paulo Antenor de Oliveira.

Fonte: D.O.U - Página 29 - Seção 1 - 13/09/2016