Governo Paulista antecipa entrega do EFD - ICMS

O prazo de entrega da EFD (Escrituração Fiscal Digital) pelos contribuintes do ICMS foi alterado pelo governo paulista por meio da Portaria CAT 22 (DOE-SP 17/02).

Governo Paulista antecipa entrega do EFD - ICMS

O prazo de entrega da EFD (Escrituração Fiscal Digital) pelos contribuintes do ICMS foi alterado pelo governo paulista por meio da Portaria CAT 22 (DOE-SP 17/02).

De acordo com a nova composição descrita no artigo 10 da Portaria CAT 147/2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD, os contribuintes do ICMS deverão entregar até dia 20 do mês subsequente ao período a que se refere o arquivo da EFD-ICMS. A data inicial para a entrega estava definida para o dia 25, com a mudança o novo prazo de entrega da obrigação fica estabelecido para o 20 e começa a valer a partir da referência abril de 2016.

A entrega da EFD, é obrigatória para todos os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI não optante pelo Simples Nacional.

Confira a integra da Portaria CAT.
PORTARIA CAT N° 022, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016 (DOE de 17.02.2016) Altera a Portaria CAT-147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Ajuste SINIEF 2, de 3 de abril de 2009, e no item 1 do § 1° do artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1°Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 10 da Portaria CAT-147/2009, de 27-07-2009:
“Artigo 10 O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao período a que se refere.” (NR).

Artigo 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do mês de referência de abril de 2016.

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