LEI DA TRANSPARÊNCIA FISCAL

Início de autuação em 01/01/2015 de acordo com a Medida Provisória 649/2014.

LEI DA TRANSPARÊNCIA FISCAL

Início de autuação em 01/01/2015 de acordo com a Medida Provisória 649/2014.

A Microdata Sistemas já está preparada para cumprir a Lei 12.471, desde maio/2013 quando foi efetuada a apresentação da respectiva Lei em nosso Centro de Treinamento.

De acordo com o Decreto nº 8.264/14, foi alterada a forma como as empresas devem apresentar ao consumidor final os impostos que incidem sobre os produtos.

A nova forma de apresentação prevê que os impostos devem ser mostrados separadamente em:
• Federais
• Estaduais
• Municipais


Todos os nossos clientes que já estão obrigados a cumprir a Lei da Transparência Fiscal, deverão se adequar a essa nova alteração.

A Microdata Sistemas já disponibilizou o Manual que contem essas alterações. Acesse o SIMVirtual

Lembramos nossos clientes que é obrigatória a atualização dos sistemas.

Agende uma visita de atualização.
Telefone (19) 3472-9094


ESCLARECIMENTO AO CONSUMIDOR QUANTO À CARGA TRIBUTÁRIA INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS.

LEI Nº 12.741
MEDIDA PROVISÓRIA 649/2014
DECRETO 8.264/2014

Medida Provisória nº 649, de 05/06/2014 - DOU de 06/06/2014.

Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços.

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º A Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 5º A fiscalização, no que se refere à informação relativa à carga tributária objeto desta Lei, será exclusivamente orientadora até 31 de dezembro de 2014." (NR)

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=151967&tp=1