Publicação Diário Oficial - Prorrogação do Bloco K.

O Ajuste SINIEF nº 13/15, publicado no Diário Oficial da União no dia 15 de dezembro de 2015, prorrogou os prazos de obrigatoriedade do Livro Registro do Controle da

Publicação Diário Oficial - Prorrogação do Bloco K.

O Ajuste SINIEF nº 13/15, publicado no Diário Oficial da União no dia 15 de dezembro de 2015, prorrogou os prazos de obrigatoriedade do Livro Registro do Controle da Produção e do Estoque na EFD (Escrituração Fiscal Digital). Com a alteração a escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória a partir de:

I - 01/01/2017 para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 300.000.000,00; e

b) para os estabelecimentos industriais de empresa habilitada ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF) ou a outro regime alternativo a este.

II - 01/01/2018
para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$ 78.000.000,00.

III - 01/01/2019 para os demais estabelecimentos industriais; estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e os estabelecimentos equiparados a industrial.